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O STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 e decidiu, por 8 votos a 2, que não incide ITBI na integralização de capital social, inclusive para empresas cuja atividade principal seja imobiliária.

O Marco Legal da Inovação permite que grupos empresariais estruturem seu próprio instituto de pesquisa. O enquadramento não depende de aprovação do governo, mas de estruturação jurídica bem-feita.

A dedutibilidade fiscal do ágio por expectativa de rentabilidade futura, o chamado goodwill, há anos ocupa espaço relevante na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).