Poucas empresas sabem, mas a Lei nº 10.973/2004 (Marco Legal da Inovação), alterada pela Lei nº 13.243/2016 e regulamentada pelo Decreto nº 9.283/2018, criou uma figura com potencial estratégico relevante para grupos empresariais: a ICT privada — Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação de direito privado.

Na prática, trata-se de constituir uma entidade sem fins lucrativos dedicada a pesquisa, desenvolvimento e inovação, orbitando o grupo empresarial, mas com personalidade jurídica e governança próprias. O retorno pode ser expressivo: acesso a instrumentos de contratação diferenciada com a Administração Pública, elegibilidade a editais e recursos de fomento, parcerias tecnológicas com universidades e uso compartilhado de infraestrutura pública de pesquisa.

O tema ganhou visibilidade recente. Em maio de 2026, a Controladoria-Geral da União anunciou seu reconhecimento como ICT e o caso deixou claro um ponto que ainda gera confusão no mercado: não existe "selo" de ICT concedido pelo governo. O enquadramento decorre do preenchimento dos requisitos legais, não de credenciamento prévio.

O art. 2º, V, da Lei nº 10.973/2004 define ICT como órgão público ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

Daí decorrem dois requisitos práticos:

1. Requisito de veículo. A ICT privada precisa ser uma entidade sem fins lucrativos, tipicamente associação ou fundação. A sociedade empresária operacional do grupo não pode ser ela própria uma ICT. É necessário constituir (ou reposicionar) uma entidade distinta, com estatuto que vede a distribuição de resultados.

2. Requisito de missão. A atividade de PD&I precisa estar formalmente incorporada ao estatuto e ao objeto social. Projetos pontuais de modernização não bastam: a pesquisa precisa ser finalidade institucional, e a atuação real da entidade precisa ser coerente com o que está escrito no papel.

O que não se exige é autorização, cadastro ou certificação prévia para "virar" ICT. Isso não significa, porém, ausência de obrigações. Significa que elas vêm depois, na forma de governança e de credenciamentos setoriais específicos para cada benefício pretendido.

Três elementos costumam ser tratados como opcionais e, na prática, são decisivos:

1. Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT). Estrutura responsável por gestão da política institucional, avaliação de resultados de pesquisa, proteção e licenciamento de propriedade intelectual e negociação de parcerias. Obrigatório para ICTs públicas, é indispensável para a ICT privada que pretenda ser levada a sério por agências de fomento e parceiros públicos.

2. Política de inovação. Documento que disciplina titularidade e partilha de propriedade intelectual, participação dos inventores nos resultados, uso de laboratórios por terceiros, prestação de serviços técnicos e gestão do NIT. O Decreto nº 9.283/2018 é explícito: a concessão de recursos públicos considerará a implementação de políticas de inovação por parte das ICTs públicas e privadas. Sem política implementada, o acesso a fomento fica comprometido.

3. FORMICT. A ICT privada beneficiada pelo poder público tem o dever de prestar informações periódicas ao MCTI sobre sua política de propriedade intelectual. 

Contratação direta pela Administração Pública. O art. 75, V, da Lei nº 14.133/2021 torna dispensável a licitação para contratações voltadas ao cumprimento dos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei de Inovação, o que inclui as encomendas tecnológicas (ETEC), destinadas a soluções com risco tecnológico, e as alianças estratégicas e projetos de cooperação em PD&I. É uma via de acesso ao mercado público que não depende de disputa de preço em pregão.

Atratividade tributária para parceiros privados. Pelo art. 19-A da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), a empresa que financia projeto de PD&I executado por ICT pode excluir do lucro real e da base da CSLL entre metade e duas vezes e meia o valor dos dispêndios, observados os requisitos e a aprovação prévia do projeto. Na prática, a ICT do grupo passa a ser um veículo com apelo fiscal para atrair coinvestimento de terceiros.

Lei de Informática. ICTs credenciadas junto ao CATI/MCTI podem executar os investimentos obrigatórios em P&D das empresas beneficiárias da Lei nº 8.248/1991. Os critérios de credenciamento foram atualizados pela Resolução CATI nº 1.118, de janeiro de 2026 e o credenciamento é temporário, exigindo renovação.

Fomento, parcerias e infraestrutura. Acordos de parceria para PD&I com ICTs públicas e empresas, com titularidade de PI negociada entre as partes; compartilhamento de laboratórios e equipamentos de instituições públicas; elegibilidade a editais de FINEP, FNDCT, BNDES e fundações estaduais de amparo à pesquisa, boa parte deles restritos a ICTs.